Decreto Executivo Decreto Executivo 092/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2288750_Decreto_0922021_anulacao_PMA.pdf
