Decreto Executivo Decreto Executivo 090/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2287542_Decreto_0902021_excesso_FMS.pdf
