Decreto Executivo Decreto Executivo 085/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2272152_Decreto_0852021_excesso_PMA.pdf
