Decreto Executivo Decreto Executivo 082/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2266209_Decreto_0822021_anulacao_PMA.pdf
