Decreto Executivo Decreto Executivo 081/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2266208_Decreto_0812021_anulacao_FMS.pdf
