Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2258901_Decreto_0772021_anulacao_FMS.pdf
