Decreto Executivo Decreto Executivo 074/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2257986_Decreto_0742021_excesso_PMA.pdf
