Decreto Executivo 070/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/10/2021
EMENTA
-
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB).
Regulamenta o conceito e definição de “núcleo urbano” no Município de Anitápolis, em complementação ao artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/17 e ao artigo 2º, inciso I da Lei Municipal 1046/2021.
Integra da norma