Decreto Executivo Decreto Executivo 065/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2245227_Decreto_0652021_excesso_FMS.pdf