Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2256353_Decreto_0732021_excesso_FMS.pdf
