Decreto Executivo Decreto Executivo 066/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 04/10/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2246688_Decreto_0662021_excesso_PMA.pdf