Decreto Executivo Decreto Executivo 061/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 29/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2243008_Decreto_0612021_anulacao_PMA.pdf
