Decreto Executivo Decreto Executivo 059/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 23/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2236936_Decreto_0592021_anulacao_PMA.pdf
