Decreto Executivo Decreto Executivo 056/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2232070_Decreto_0562021_excesso_PMA.pdf
