Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2224832_Decreto_0542021_anulacao_PMA.pdf
