Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2225952_Decreto_0552021_anulacao_PMA.pdf
