Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2222993_Decreto_0532021_excesso_PMA.pdf
