Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/09/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2220763_Decreto_0522021_excesso_PMA.pdf
