Decreto Executivo Decreto Executivo 051/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/08/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2216221_Decreto_0512021_excesso_FMS.pdf
