Decreto Executivo 050/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/08/2021
EMENTA
- “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Anitápolis; Cria a Comissão de análise e aprovação de projetos de REURB, nomeia os membros da COMISSÃO REURB e, dá outras providências”.
Integra da norma