Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/08/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2209482_Decreto_0462021_excesso_PMA.pdf
