Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/08/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2208894_Decreto_0452021_excesso_PMA.pdf
