Lei Complementar 1048/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI Nº 1039/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma