Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 28/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2193149_Decreto_0412021_excesso_PMA.pdf
