Lei Complementar Lei Complementar 1047/2021 Tipo: Lei Complementar Ano: 2021 Data da Publicação: 15/07/2021 EMENTA ALTERA A LEI Nº 504 E 506, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2179176_Lei_Complementar_n_1047_altera_dispositivos_Lei_n_504_e_5062000.pdf
