Decreto Executivo Decreto Executivo 036/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 06/07/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2172569_Decreto_0362021_anulacao_PMA.pdf