Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 22/06/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2162176_Decreto_0312021_excesso_FMS.pdf
