Lei Ordinária 1046/2021

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2021

Data da Publicação: 15/06/2021

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

2155421_Lei_n_10462021_reurb_anitapolis.pdf