Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/05/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2132552_Decreto_0292021_excesso_PMA.pdf
