Decreto Executivo Decreto Executivo 027/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/05/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2132536_Decreto_02721_supevavit_PMA.pdf
