Decreto Executivo Decreto Executivo 025/2021/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 07/05/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2124297_Decreto_0252021_anulacao_PMA.pdf