Decreto Executivo Decreto Executivo 023/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/04/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2115828_Decreto_0232021_anulacao_PMA.pdf
