Decreto Executivo Decreto Executivo 008/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/01/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2026042_Decreto_0082021_excesso_PMA.pdf
