Decreto Executivo Decreto Executivo 007/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 15/01/2021 EMENTA Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015. Integra da norma 2020804_Decreto__00721_altera_valores_LEI_87315.pdf
