Decreto Executivo Decreto Executivo 64/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/10/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1963116_Decreto_0642020_excesso_PMA.pdf
