Decreto Executivo Decreto Executivo 60/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/10/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. – EXCESSO PMA Integra da norma 1937628_Decreto_0602020_excesso_PMA.pdf
