Decreto Executivo Decreto Executivo 58/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 06/10/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXCESSO PMA Integra da norma 1937625_Decreto_0582020_excesso_PMA.pdf
