Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 11/09/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EXCESSO FMS. Integra da norma 1932492_Decreto_0572020_excesso_FMS.pdf
