Decreto Executivo Decreto Executivo 38/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 09/07/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1908609_Decreto_0382020_excesso_PMA.pdf
