Decreto Executivo Decreto Executivo 45/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/07/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1908607_Decreto_0452020_excesso_FMS.pdf
