Decreto Executivo Decreto Executivo 040a/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 03/09/2020 EMENTA DECRETO Nº. 040/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1897525_Decreto_0402020_excesso_PMA.pdf
