Decreto Executivo Decreto Executivo 038a/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/08/2020 EMENTA DECRETO Nº. 038/2020 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1892238_Decreto_0382020_excesso_PMA.pdf
