Decreto Executivo Decreto Executivo 0022/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 17/07/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1851993_Decreto_0222020_excesso_PMA.pdf
