Decreto Executivo Decreto Executivo 33/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 13/08/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1878112_Decreto_0332020_anulacao_PMA_correto.pdf
