Decreto Executivo Decreto Executivo 019a/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 15/07/2020 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1849587_Decreto_0192020_excesso_FMS.pdf
