Decreto Executivo Decreto Executivo 035/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 04/06/2020 EMENTA DECRETO Nº. 035/2020-AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1806170_Decreto_0352020_excesso_PMA.pdf
