Decreto Executivo Decreto Executivo 077/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 20/03/2020 EMENTA DECRETO Nº. 077/2019- AUTORIZA O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE ANOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1740167_Decreto_07719_cancelamento_de_restos_a_pagar.doc
