Decreto Executivo Decreto Executivo 076/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PMA Integra da norma 1714087_Decreto_07619_anulacao_de_dotacao_PMA.pdf
