Decreto Executivo Decreto Executivo 069/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 19/12/2019 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FMS Integra da norma 1692883_Decreto_06919_excesso_FMS.pdf
