16/01/2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 006/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 16/01/2020

EMENTA

  • Decreto nº 006/2020-Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.

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